PGR apoia pejotização em parecer enviado ao Supremo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4), defendendo a pejotização nas relações de trabalho.

Gonet também expressou que a Justiça comum deve ter competência para analisar contratos entre prestadores de serviços e empresas, especialmente para verificar possíveis fraudes que busquem evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Atualmente, tais casos são levados direto à Justiça do Trabalho.

O parecer foi motivado por um processo em que o Supremo decidirá sobre a legalidade da pejotização. Este termo se refere à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas ao invés de registro formal na carteira de trabalho e é comumente interpretado como uma maneira de evitar o pagamento de direitos trabalhistas.

Segundo Gonet, o Supremo já reconheceu a validade da pejotização, considerando que essa forma de contratação não implica, por si só, em fraude.

Em sua defesa sobre a jurisdição dos contratos, Gonet argumentou que a Justiça do Trabalho deve ser envolvida somente quando um contrato é anulado pela Justiça comum.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano anterior, o ministro Gilmar Mendes, responsável pelo caso, suspendeu todas as ações relacionadas ao tema no país. Os processos somente poderão ser retomados após a definição da Corte sobre a legalidade da pejotização, ainda sem data de julgamento.